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10/07/2009 - 18:04
Verba da FUNDEB finalmente é entregue à APAE

Depois de um longo período de discussões sobre a legalidade ou não do recebimento de uma verba doada pela Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Apae, quando se argumentava que o governo anterior havia assinado um convênio em período eleitoral, o que não é permitido por lei, o repasse da verba no valor de R$ 62.741,34 foi efetuado no último dia 10/07 em solenidade que aconteceu na Emater com a presença do prefeito Eliel Ribeiro, vereadores, do presidente interino da entidade, Jocimar "Fio", e da presidente licenciada, Maria José Moço, que recebeu o cheque da doação. Na ocasião, alguns dos presentes chegaram a entender que a doação estava sendo feita pela prefeitura, quando na verdade, a prefeitura foi apenas intermediária do pagamento. A partir de agora, com regulamentação de projeto pela Câmara Municipal, a APAE passará a receber, mensalmente, o valor de R$10.200,00 ao invés dos R$ 2.160,00 que vinha recebendo. Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição (os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio), sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública (regular, especial, indígena, supletivo), e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública. Como a APAE não é órgão vinculado à prefeitura, o valor repassado é para ser utilizado exclusivamente pela entidade, conforme as determinações acima.

 

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