CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA/RJ

 

 

EDITAL N.º 16/2007

 

A Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral, Dra. Samara Freitas Cesário, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 74, da Resolução n.º 21.538/03, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral e na Resolução n.º 675/07, do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,

 

 

TORNA PÚBLICO:

Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou a Revisão do Eleitorado no Município de Italva, conforme a Resolução n.º 675/07, que fixou o período de 05 de novembro a 04 de dezembro de 2007.

Art. 2º - Houve a publicação do Edital n.º 11/2007, datado de 23/10/2007, convocando os eleitores cadastrados até 31 de dezembro de 2007 a comparecerem pessoalmente à Revisão.

Art. 3º - Não compareceram ao processo revisional 1571 (um mil e quinhentos e setenta e um) eleitores, conforme listagem anexa ao presente Edital, afixado na sede do Cartório Eleitoral neste município.

Art. 4º - Nos autos do processo n.º 340/07, foi proferida sentença determinando o cancelamento das inscrições dos eleitores constantes do ANEXO, que não compareceram ao processo revisional ou apresentaram documentação insuficiente e, por outro lado, mantendo as inscrições dos demais eleitores, uma vez que comprovaram seu domicílio eleitoral, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único – O cancelamento das inscrições somente será procedido no sistema informatizado do T.S.E. após a homologação da Revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 5º - Caberá recurso contra a sentença no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação deste Edital, conforme previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, e serão aplicáveis as disposições dos artigos 257 do mesmo diploma legal.

Parágrafo único – No recurso, os interessados deverão especificar a inscrição questionada, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias ensejadores da alteração pretendida.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Senhora Juíza afixar o presente Edital no lugar de costume, devendo ser encaminhada cópia do mesmo a todas as empresas de comunicação social do município e demais locais e repartições onde se deu a publicação do Edital nº 11/2007, que convocou os cidadãos para a Revisão do Eleitorado. Dado e passado na cidade de Italva, Estado do Rio de Janeiro, aos 13 dias do mês de dezembro de 2007. Eu, Fernando Silva de Egidio, Chefe de Cartório, o digitei, e vai assinado pela MM. Doutora Juíza.

 

 

 

Italva/RJ, 13 de dezembro de 2007.

 

 

 

Dra. SAMARA FREITAS CESÁRIO

Juíza da 141ª Zona Eleitoral/RJ