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Projeto de Lei 666/99
CRIAÇÃO DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA
Mensagem 10/99
Informações Básicas
Sessão: Ordinária

Data da Criação: 16/09/1999 __________________________________________________________________
Data da Sessão: 16/09/1999 Hora: 17:05 __________________________________________________________________
Texto da Ordem do Dia (íntegra da ATA)

O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) - Anuncia-se. Em Regime de Urgência em Discussão Única o PROJETO DE LEI 666/99, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 10/99, que cria a Comarca de Italva, com sede no referido município, com um único juízo, que abrangerá também o Município de Cardoso Moreira, cria seus respectivos cargos e dá outras providências. Parecer: da Comissão de Constituição e Justiça, pela Constitucionalidade. Relator: Deputado Paulo Albernaz. (pendendo de parecer das Comissões de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle).
Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o presidente da Comissão, o Sr. Deputado Cosme Salles. Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-presidente o Sr. Deputado Blandino Amaral. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Henry Charles, membro da Comissão.
O SR. HENRY CHARLES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. O SR. NECA – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – É sobre a matéria, Deputado Neca? O SR. NECA – É quase sobre a matéria, Sr. Presidente, Queria registrar a presença de um interessado na Matéria, que é o nosso prefeito Italva, o Sr. Eriel, figura boníssima e bela. O nosso prefeito, literalmente, um prefeito de peso. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – Seja bem vindo aqui ao nosso Plenário, juntamente com a sua equipe, prefeito, V.Exa. que é diretamente interessado na matéria. O SR. Cory Pillar – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Cory Pillar, (PDT). O SR. Cory Pillar (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu já ia registrar a presença do nosso querido prefeito de Italva, Sr. Eriel, e dos ilustres vereadores, e pedir aos pares, como já o fiz, e está acontecendo agora, quando o Deputado Henry Charles deu parecer favorável à matéria. Portanto, quero agradecer aos Srs. Deputados, porque realmente é uma reivindicação justa que irá fazer com que os procedimentos jurídicos naquela região, que eram isolados em Campos e em outras regiões, agora serão feitos no mesmo município, em causa própria, de Cardoso e Italva. Portanto, agradeço aos meus pares e colegas por essa reivindicação a qual foi feita e por ter sido atendida na minha solicitação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – Perfeito, Sr. Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, tem a palavra o vice-presidente, o Sr. Deputado Edson Albertassi. O SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, o parecer é favorável. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – Com o parecer emitido. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o presidente, o Sr. Deputado .Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, o parecer é favorável. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – Com os pareceres emitidos, voto em separado na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, do Deputado Hélio Luz. O SR. HÉLIO LUZ - Contra. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – Contrário. 1 a 1. Teremos que colher os pareceres dos demais membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o vice-presidente o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Henry Charles. O SR. HENRY CHARLES – (Para emitir parecer) – Parecer favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – 2 a 1. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos. A SRA. GRAÇA MATOS – (Para emitir parecer) – Favorável ,Sr. Presidente, com a maior justiça, porque segundo o nosso prefeito de Italva. Italva é um dos municípios onde há o maior número de processos, e as pessoas têm que ir até o Município de Campos para, de alguma forma, procurarem a justiça. Então, . É favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – 3 a 1. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Andréa Zito. A SRA. ANDRÉIA ZITO – (Para emitir parecer) – O meu parecer é favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Solange Amaral. A SRA. SOLANGE AMARAL (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, na verdade, embora conheça e concorde com algum dos argumentos do Deputado Hélio Luz, o nosso parecer é favorável porque a comarca vai atender também outro município que o Município de Cardoso Moreira, pelo que está previsto na Mensagem. Portanto o nosso parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, é favorável à criação da Comarca de Italva. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – 5 a 1. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, no lugar do Deputado Núbia Cozzolino, que não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael de Souza, (PDT). O SR. ISMAEL DE SOUZA – (Para emitir parecer) Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável. O SR. PRESIDENTE (SÉRGIO CABRAL) – 6 a 1.
Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Albernaz, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que dispõe de 7 minutos e meio.
O SR. PAULO ALBERNAZ (Para discutir) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço o apoio de todos os Srs. Deputados, que votarem favoravelmente a esta matéria da maior indagação, relevante pelos grandes serviços que o Poder Judiciário irá prestar às Comarcas de Italva e Cardoso Moreira. Também agradeço, sinceramente, aos membros da Comissão de Constituição e Justiça, que votaram, por unanimidade, no relatório apresentado pelo Deputado Paulo Albernaz. Ressaltamos, neste momento, a importante presença de S. Exª o Prefeito de Italva, Eliel de Almeida, dos Srs. Vereadores e membros da comunidade de Italva e de Cardoso Moreira, que vieram a esta sessão para apreciar o desenrolar de uma votação, que já se espera vitoriosa, porque há um entendimento precoce de todos os Srs. Deputados e todos aqueles que, principalmente, pertencendo aos municípios do interior, vêem numa emancipação, como a que se deu ontem aqui, a necessidade de se instalar, no município, uma comarca com a qual o povo será bem aquinhoado. Lembro que os municípios de Italva e Cardoso Moreira eram distritos de Campos e que as comunidades de Italva, Cardoso Moreira e Campos se entendem de uma forma toda especial, pois há uma fraternidade muito grande entre os povos desses municípios. As dificuldades que haviam nos municípios de Italva e Cardoso Moreira, onde os cidadãos, que queriam praticar as lides judiciárias, tinham que se deslocar destes municípios para chegarem até a Comarca de Campos, percorrendo cerca de 50, 60 Km, uma coisa, muitas vezes, impossível aos pobres, aos mais caídos, pois em alguns casos não conseguiam chegar sequer nestas cidades, porque moram em distritos distantes, serão solucionadas com a aprovação deste projeto. Por isso, fica aqui a nossa admiração ao Poder Judiciário, ao Manes que mandou para esta Casa uma importante mensagem, criando a Comarca de Italva, com a abrangência Cardoso Moreira. Obrigado, Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (Para discutir) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, em nome da bancada do PDT, sucedendo o nosso grande líder, Deputado Paulo Albernaz, que tem uma vinculação mais direta com as regiões de Italva e Cardoso Moreira, para dizer que vemos, com grande alegria, a criação de uma comarca para os 2 municípios. É preciso que todos os municípios emancipados sejam dotados de todos os serviços públicos, não só na esfera do Judiciário, como também na do Executivo para que a população compreenda o sentido maior da emancipação e possa ter acesso ao conjunto dos serviços públicos e também ao acesso fácil à Justiça. Portanto, cumprimento ao Prefeito de Italva, Eliel, do PDT, e aos demais Vereadores presentes, tendo a certeza de que a unanimidade desta Casa há de respaldar a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça em homenagem à população de Italva e Cardoso Moreira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.