Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Antônio Bendia, o presidente da Câmara Constituinte Ver. Genilson de Sousa Leite e o Relator da Lei Orgância Ver. Erivelton Alves Marinho no dia da aprovação - 05/04/1990

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Índice
Preâmbulo
Título I - Dos Princípios Fundamentais
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Título III - Da Autonomia e Competência
Título IV - Da Organização Municipal -
Título V - Da Tributação e do Orçamento
Título VI - Da Ordem Econômica
Título VII - Da Educação, da Cultura, do Desporto, do Meio Ambiente e da Saúde
Título VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente
Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias
Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica

PREÂMBULO

Nós, os representantes do povo de Italva, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no artigo 29 da Constituição Federal, votamos e promulgamos sob a proteção de DEUS, a seguinte "LEI ORGÂNICA":

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º - O Município de Italva, parte integrante da República Federativa do Brasil, é uma unidade do território do estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição deste Estado.
Parágrafo Único - todo Poder Municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 2º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefeito.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos

Art. 3º - No Município de Italva assegura-se a todos, sem distinção de qualquer natureza, a plena efetiva aplicabilidade dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, declarados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.
§ 2º - O Município por suas leis, agentes e órgãos, assegura que ninguém seja discriminado em razão de nascimento, raça, sexo, idade, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição.
§ 3º - A quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, a Lei estabelecerá sanções, além daquelas previstas por normas de outros níveis federativos.
Art. 4º - Todos têm direito de participar, nos termos da Lei, das decisões do Poder Público Municipal, em qualquer Poder ou nível da Administração Pública, exercendo-se a soberania popular, através do sufrágio universal e do voto direto, secreto e igualitário, bem como, mediante plebiscito, referendo, iniciativa legislativa popular e fiscalização dos atos estatais.

CAPÍTULO II
Dos Direitos Sociais

Art. 5º - No Município de Italva, assegura-se a todos, o exercício dos direitos sociais da educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, ao idoso, assistência aos desamparados e outros previstos da ordem jurídica.
Art. 6º - É assegurado aos trabalhadores e empregadores, a participação nos colegiados dos órgãos públicos, em que seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação.

TÍTULO III
Da Autonomia e Competência
CAPÍTULO I
Da Autonomia Municipal

Art. 7º - No exercício de sua autonomia, o Município decretará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem estar do povo.
Art. 8º - O Município tem como símbolos: Bandeira, Hino e Brazão.
Art. 9º - Pode o Município celebrar convênios com outras pessoas políticas e respectivas entidades da administração indireta e fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais ou municipais.
Art. 10 - Ao Município de Italva compete, atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse ao bem estar de sua população, respeitados os princípios constitucionais. Parágrafo Único - Lei Complementar de autoria do Poder Executivo disporá sobre as atribuições de cada Secretaria, Autarquia, Fundação e Gabinete do Prefeito para cumprimento deste artigo.

TÍTULO IV
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I

Art. 11 - O Município de Italva compreende os Distritos (1º) Sede, (2º) Cimento Paraíso, (3º) Lagarto e (4º) Dr. Mattos.(*) (*) Nova redação dada pela emenda nº 04, de 15.04.99.
Parágrafo Único - Lei de autoria do Poder Executivo de terminará os limites distritais, observando a tradição histórica para sua instalação.

CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara Municipal

Art. 12 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Cada Legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada uma sessão legislativa.
Art. 13 - O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, será fixado no último ano da legislatura até a data da eleição para viger na subsequente, obedecendo aos limites da Constituição Federal.
§ 1º - Em caso do não cumprimento deste artigo, o número de Vereadores permanecerá inalterado.
§ 2º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de dezoito anos; VII - ser alfabetizado.
Art. 14 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho; e 01 de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 2º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I - pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessária; II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 3º - Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 15 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros, salvo disposição em contrário, constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 16 - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 17 - As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou causa que impeça a sua utilização, poderá ser realizadas, em outro local designado pelo Juiz de Direito, ou pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 18 - As Sessões serão públicas, salvo deliberação, em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante. Seção II Da Instalação e do Funcionamento da Câmara
Art. 19 - Os vereadores tomarão posse no dia primeiro de janeiro, do primeiro ano de cada Legislatura, em Sessão Solene presidida pelo Vereador mais votado, entre os presentes, qualquer que seja o número desses, cabendo a cada Vereador prestar o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de meu povo".
Art. 20 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição e posse da Mesa Diretora.(*)
§ 1º - Na primeira quinzena de dezembro do segundo ano da Legislatura, o presidente da Câmara a convocará com antecedência mínima de três dias, para em sessão especial e sob sua presidência ou seu substituto, eleger a Mesa Diretora para o biênio seguinte.(*)
§ 2º - Não havendo quórum, a Câmara se reunirá, diariamente, no mesmo horário, em sessão especial, até que se efetive a eleição.(*)
§ 3º - A posse da Mesa Diretora dar-se-á em primeiro de janeiro.(*)
§ 4º - Na sessão especial aplicar-se-á o disposto no Regimento Interno para as sessões extraordinárias, que não colidir com esta emenda.(*) (*) Nova redação dada pela emenda nº 03, de 11.11.94
§ 5º - No ato e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas,os seus resumos.
Art. 21 - O mandato da Mesa será de dois anos, vetada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 22 - A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários, os quais serão substituídos nessa ordem.
§ 1º - Qualquer componente da Mesa, poderá ser destituído da mesa, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou eficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.
Art. 23 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais, com suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara.
§ 1º - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos.
§ 2º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 3º - As Comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de um fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 24 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre: I - sua instalação e funcionamento; II - posse de seus membros; III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV - número de reuniões mensais; V - comissões; VI - sessões; VII - deliberações; VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 25 - O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor assunto e discutir Projeto de Lei, ou qualquer ato normativo, relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 26 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crimes de responsabilidade à recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias.
Art. 27 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete: I - tomar medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos ou empregos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III - apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas; V - representar junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia interna; VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia quinze de agosto, proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município; VIII - devolver ao Executivo, o numerário excedente das despesas no último dia de dezembro.
Art. 28 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I - representar a Câmara em juízo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos; V - promulgar as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito; VI - fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar; VII - autorizar as despesas da Câmara; VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal; IX - solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim; XI - encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Conselho Estadual de Contas do Município.

Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente: I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtenção a concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento; V - autorizar a concessão de serviços públicos; VI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII - autorizar a concessão de direito de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais; IX - autorizar a alienação de bens imóveis; X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação de encargos; XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicos, e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara; XII - criar, estruturar e conferir atribuições aos Secretários e Órgãos da Administração Pública; XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares, e consórcio com outros Municípios; XV - delimitar o Perímetro Urbano; XVI - dar denominação de próprios, vias e logradouros públicos, ou alterá-la; XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente, as relativas a zoneamento.
Art. 30 - Compete, privativamente à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I - eleger a sua Mesa Diretora; II - elaborar o Regimento Interno; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis, por necessidade de serviço ou viagem; VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Conselho Estadual de Contas do Município; a) O parecer do Conselho Estadual de Contas do Município somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. b) Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Conselho Estadual de Contas do Município. c) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito. VII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal e na Lei. VIII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; IX - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissões Especiais, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa; X - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município, com a União, com o Estado, ou outra pessoa jurídica de Direito Público Interno ou entidades assistenciais e culturais; XI - estabelecer temporariamente o local das reuniões; XII - convocar o Prefeito e Secretários Municipais, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; XIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XIV - criar Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; XV - conceder Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestados relevantes serviços ao Município; XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município; XVII - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei; XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta; XIX - fixar, observando o que dispõe os art. 37, XI; 150, 11; 153, III, § 2º e I, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em cada legislatura para a subsequente sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; XX - fixar o número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal; XXI - sustar os atos normativos de Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentador, ou dos limites de delegação legislativa; XXII - destituir, por dois terços de seus membros, qualquer membro da Mesa Diretora, quando for faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais; XXIII - afastar por maioria absoluta de seus membros, o Prefeito Municipal, quando este denunciado por crime doloso, até julgamento final; XXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da Lei.

Seção IV
Dos Vereadores

Art. 31 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º - Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem a prévia licença da Casa.
§ 2º - O indeferimento do de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.
§ 4º - Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§ 5º - As imunidades dos Vereadores, subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante votos de dois terços dos membros da Casa, no caso de atos praticados fora do recinto da Câmara, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
§ 6º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º - Poderá o Vereador, mediante licença da Câmara, desempenhar missões temporárias de caráter diplomático ou cultural.

Art. 32 - É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma. a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme; b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação de concurso público. II - desde a posse: a) Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal; b) Exercer outro cargo eletivos federal, estadual ou municipal; c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.
Art. 33 - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir quaisquer proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade; V - que fixar residência fora do Município; VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; VII - quando o declarar a Justiça Eleitoral; VIII - que sofrer condenação criminal em sentença tratada em julgamento.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o coro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e III, a perda mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e aprovação dois terços (2/3), mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado n a Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 34 - O Vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
§ 2º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 3º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 4º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 35 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador, nos casos de vaga ou de licença, superior a trinta dias.
§ 1º - O Suplente convocado, devera tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o § anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção V
Do Processo Legislativo

Art. 36 - O processo Legislativo Municipal, compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - resoluções; VI - decretos legislativos.
Art. 37 - A Lei Orgânica Municipal, poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal, será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 38 - A iniciativa de leis, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 39 - As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras; III - Lei de criação, transformação e extinção de Secretarias; IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; V - Código de Posturas; VI - Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; VII - Lei Instituidora da Guarda Municipal; VIII - Lei de criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que dispõem sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade de aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes, e órgãos da administração pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções. Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 41 - É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que dispõem sobre: I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentam a despesa.
Art. 42 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação, que será incluída na Ordem do Dia, sobressaltando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
Art. 43 - Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito, o qual aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito, considerando o Projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pela maioria absoluta de votos dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o Projeto enviado Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobressaltadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 42 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e 5º, trará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 44 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a respectiva delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamentos, não serão objeto de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vetada a apresentação de emenda.
Art. 45 - Os Projetos de Resolução disporão sobre as matérias do interesse interno da Câmara, e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 46 - A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VI
Da Procuradoria da Câmara Municipal

Art. 47 - A Consultoria Jurídica, a Representação Judicial da Câmara Municipal, quando couber a orientação Técnico-Legislativa,, são exercidas pelo Procurador da Câmara Municipal, diretamente vinculado ao Presidente da Câmara Municipal podendo suas atribuições serem dilatadas através de lei.
§ 1º - O cargo de Procurador da Câmara Municipal será preenchido por Advogado, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - O Procurador da Câmara Municipal será nomeado pela Mesa Diretora por ato normativo.

Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 48 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Pública, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarda, gerencie, ou, por qualquer outra forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responde, ou ainda, que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 49 - O controle externo, a cargo da Câmara de Vereadores, é exercido com o auxílio do Conselho Estadual de Contas do Municípios.
Art. 50 - A Comissão Permanente a que se refere no artigo 166, § 1º da Constituição da república, ante indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá por maioria absoluta de seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes por dois terços dos membros da Comissão, esta solicitará ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º - Entendendo o Conselho, irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Plenário da Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 51 - Os Poderes Legislativo e Executivo, montarão, da forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Conselho Estadual de Contas, sob pena de responsabilidade solidaria.
Art. 52 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma de lei, denunciar irregularidades ou abusos perante o Conselho ou a Câmara Municipal.

CAPÍTULO III
Do Poder Executivo Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 53 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 54 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a dos Vereadores, e prestarão o compromisso de "manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município visando ao bem geral dos municípes".
Parágrafo Único - O Prefeito e o Vice-Prefeito, ao serem empossados, e se for o caso, deverão desincompatibilizar-se fazendo na mesma ocasião, declaração de seus bens e de seus dependentes.
Art. 55 - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não houver assumido o exercício do cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal. Enquanto não ocorrer posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 56 - Substitui o Prefeito em caso de impedimento e sucede-lhe no de vaga, o VicePrefeito e, no impedimento deste ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente a substituí-los o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Os substitutos legais do Prefeito, não poderão recusar-se a assumir o cargo, sob pena de extinção de seus mandatos de Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Art. 57 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos três primeiros anos de mandato, far-se-ão eleição trinta dias após a abertura da última vaga, e os eleitos completarão os períodos restantes.
Art. 58 - O Prefeito fica obrigado a fixar domicílio no Município, e dele não se ausentar por período superior a dez dias úteis, sem a prévia licença da Câmara Municipal.

Seção II
Das Atribuições do Prefeito

Art. 59 - Compete privativamente ao Prefeito: I - sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; II - nomear e exonerar seus auxiliares para cargos ou funções da livre nomeação e exoneração; III - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; IV - encaminhar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento; V - celebrar acordos e convênios com a União, Estados e Municípios; VI - encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei de sua exclusiva iniciativa e outros interesses da administração; VII - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da inauguração da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando medidas que julgar necessárias; VIII - executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais; IX - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais; X - prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei; XI - representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado; XII - prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancetes orçamentário, econômico e patrimonial; XIII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; XIV - autorizar a utilização de bens públicos municipais na forma prevista na Constituição Estadual, desta lei e das leis específicas, bem como, a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão ou concessão; XV - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas, fazer publicar atos oficiais e dar publicidade, de modo regular, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, aos atos da administração, inclusive os resumos de balancetes e ao relatório anual; XVI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XVII - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais até o dia vinte de cada mês, na forma da legislação financeira complementar; XVIII - fixar os preços dos serviços públicos, inclusive os delegados; XIX - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal na primeira sessão desta; XX - contrair empréstimos internos ou externos, após autorização pela Câmara Municipal, observado o disposto na legislação federal; XXI - solicitar auxílio da força pública do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos; XXII - superintender a arrecadação dos tributos, preços e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal; XXIII - dispor sobre a estruturação e organização dos serviços municipais, observadas as formas básicas estabelecidas em lei; XXIV - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa para prestar esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais; XXV - delegar, por decretos, atribuições da natureza administrativa aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas delegações; XXVI - praticar todos os atos da administração, bem como, avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto na esfera da administração municipal, nos limites de competência do Executivo; XXVII - autorizar aplicações de recursos públicos disponíveis, no mercado aberto, obedecido o seguinte: 1) as aplicações de que se trata este inciso, far-se-ão prioritariamente, em títulos de dívida pública do Estado do Rio de Janeiro ou de responsabilidade de suas instituições financeiras ou em outros títulos da dívida pública, sempre por intermédio do estabelecimento bancário oficial do Estado do Rio de Janeiro; 2) as aplicações referidas no item anterior, não poderão ser realizadas em detrimento da execução orçamentária programada, e do andamento de obras ou do funcionamento de serviços públicos, nem determinar atraso no processo de pagamento de despesa pública à conta dos mesmos recursos; 3) o resultado das aplicações efetuadas na forma deste inciso será levado à conta do Tesouro Municipal.
Art. 60 - No prazo de 45 (quarenta e cinco dias) antes da posse, o Prefeito entregará ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Conselho Estadual de Contas dos Municípios ou órgãos equivalente, se for o caso; III - prestação de contas de convênio celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; IV - situação dos contratos com concessionárias, permissionárias de serviços públicos; V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferências e serem recebidas da União e ao Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na Câmara Municipal; VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 61 - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; II - utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas verbas públicas; IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título; VIII - contrair empréstimos, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de créditos, sem a autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; IX - conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; X - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para os erários; XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição da lei; XIV - negar a execução da Lei Federal, Estadual e Municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.
Art. 62 - O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 63 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I - impedir o funcionamento regular da Câmara; II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar nos arquivos da Prefeitura, bem como, a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III - desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem a autorização da Câmara de Vereadores; X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo; XI - deixar de repassar o numerário pertencente Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Geral do Município

Art. 64 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, permitindo-se ainda nos termos da lei, à consultoria e assessoramento do Poder Executivo e de Governo.(*) (*)Nova redação dada pela Emenda nº 05, de 29.02.00.
Art. 65 - A Procuradoria Geral do Município, reger-se-á por esta lei e por lei própria.
Parágrafo Único - O ingresso na carreira inicial de Advocacia do Município, dar-se-á por concurso público, de provas ou provas e títulos, na forma da lei.(*) (*)Nova redação dada pela Emenda nº 05, de 29.02.00.

CAPÍTULO V
Dos Atos, do Patrimônio e dos Servidores Municipais

Art. 66 - Lei complementar disporá sobre os atos, o patrimônio, os servidores municipais e seu regime jurídico. TÍTULO V Da Tributação e do Orçamento

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário Municipal

Art. 67 - O Município adotará novo Código Tributário atendendo a nova ordem constitucional e a realidade sócio-econômica, buscando a modernização e o progresso, instituindo todos os tributos de competência local. Parágrafo Único - Para cobrança de tributos, será usada a Unidade Fiscal do Município de Italva - UFI - cujo valor será fixado por lei e corrigido, mensalmente, por decreto.

CAPÍTULO II
Dos Orçamentos

Art. 68 - Os orçamentos municipais, obedecerão às normas constitucionais e de direito financeiro, e nortear-se-ão por uma política administrativa eficiente e progressiva.
Parágrafo Único - Lei Ordinária poderá complementar as normas de Direito Financeiro, para modernização da técnica de elaboração orçamentária e contabilização.
Art. 69 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Art. 70 - Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de quotas mensais das despesas que cada Secretaria e o Gabinete do Prefeito ficam autorizados a utilizar.

TÍTULO VI
Da Ordem Econômica
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 71 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna conforme os ditames de justiça social.

CAPÍTULO II
Da Política Urbana

Art. 72 - O Município adotará Código de Obras e Edificações, que venha atender à técnica moderna e a realidade local, traçando as diretrizes da política, do planejamento e do desenvolvimento urbano, de forma a conciliar o progresso, a beleza, a estética a utilidade e proteger o meio ambiente e o deficiente físico.

CAPÍTULO III
Dos Transportes Coletivos

Art. 73 - É dever do Município planejar, organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que possui caráter essencial, dispondo sobre o planejamento a organização, a prestação dos serviços a política tarifária e os direitos dos usuários.

CAPÍTULO IV
Do Desenvolvimento Agropecuário

Art. 74 - Lei Complementar definirá a atuação do Município, no sentido de desenvolver a política agro-pastorial e pesqueira dentro da orientação dos Governo Federal e estadual, tendo em mira a viabilidade econômica.

TÍTULO VII
Da Educação, da Cultura, do Desporto, do Meio Ambiente e da Saúde CAPÍTULO I Da Educação, da Cultura e do Desporto

Art. 75 - O Município decretará suas leis de diretrizes e bases da Educação, da Política Cultural e Desportiva, seguindo orientação da Constituição da República, dos Órgãos Federais e Estaduais atendendo às necessidades locais.
Art. 76 - O Ensino Público Municipal será gratuito em todos os níveis, sem preconceito de origem, raça, sexo, orientação sexual, preferências políticas ou quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 77 - O Município aplicará, no mínimo , 30% (trinta por cento) de sua receita, resultante de impostos, compreendidos e provenientes da transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 78 - No currículo escolar, constarão obrigatoriamente: Ecologia, Técnicas Agrícolas e Estudos Sociais do Município.

CAPÍTULO II
Do Meio Ambiente

Art. 79 - O Município, através de lei, disporá sobre a política ambientalista, observando os princípios da Constituição da república e a orientação dos Órgãos Federais e Estaduais, adaptáveis às condições locais.

CAPÍTULO III
Da Saúde

Art. 80 - O Município instituirá, através de lei, o Plano Básico de saúde, para atender às necessidades da população priorizando a Medicina Preventiva e Sanitária.
Art. 81 - Além dos postos e sobpostos, a Secretaria de Saúde adotará o Serviço de Unidades Volantes, para completar o atendimento à população.

TÍTULO VIII
Da Família da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente

Art. 82 - A família, a criança, o adolescente, o idoso e o deficiente terão especial proteção do Poder Público, que lhes assegurará o exercício dos direitos e garantias fundamentais, reconhecidos pela Constituição da República.

TÍTULO IX
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 83 - O Plano Diretor, sendo instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana, será encaminhado à Câmara Municipal pelo Prefeito, na forma de Projeto de Lei.
Art. 84 - O explorador de recursos minerais quando encerrar suas atividades, fica obrigado a recompor a área degradada da seguinte forma: I - Urbanizando-a e reflorestando-a.
Art. 85 - O Município criará o Fundo Rodoviário Municipal, com recursos próprios e destinados exclusivamente à melhoria e conservação das estradas municipais.
Art. 86 - O Quadro Permanente da Câmara Municipal compõe-se dos seguintes cargos: I - Procurador da Câmara Municipal; II - Técnico Contábil e Tesoureiro; III - Assistente Legislativo; IV - Oficial de Atas; V - Protocolista a Relações Públicas; VI - Arquivista e Auxiliar Legislativo; VII - Auxiliar de Serviços Gerais. Parágrafo Único - À Câmara Municipal, no interesse da administração interna, poderá, através de Resolução, criar, desmembrar e extinguir cargo, do seu Quadro Permanente.(*) (*) Nova redação dada pela emenda nº 02, de 30.03.1993.
Art. 87 - Os cargos criados pela Lei nº 041 de 11.12.87 ficam extintos.
Art. 88 - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, após a promulgação da Lei Orgânica, adotará as medidas necessárias e cabíveis para o preenchimento dos Cargos do Quadro Permanente.
Art. 89 - O Governo Municipal incentivará e apoiará, com sua participação, a organização de mutirões, quando assim o recomendar o interesse da comunidade a ser beneficiada.
Art. 90 - O Município elaborará uma política específica para o setor industrial, privilegiando os projetos que promovam melhor aproveitamento das suas potencialidades locais e regionais.
Art. 91 - É vedada a mudança de nome de vias, repartições e próprios municipais, dado por Lei, Resolução, Deliberação, Decreto, Portaria, Ato ou Costume, salvo se houver abaixo-assinado autenticado da maioria dos moradores, solicitando a mudança de denominação.(*) (*) Nova redação dada pela Emenda nº 01, de 04.05.92.

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA

Art. 1º - É estabelecido o prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da promulgação da Lei Orgânica, para que os Poderes do Município assumam, mediante iniciativa em matéria de sua competência, o processo legislativo da Leis Complementares à Lei Orgânica, a fim de que possam ser discutidas e aprovadas no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 2º - A Câmara Municipal terá o prazo máximo de 06 (seis) meses, para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a criar por decreto, um órgão de comunicação social escrita, denominado "O Município de Italva", destinado a publicação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e divulgar a atuação do Prefeito e dos Vereadores, além dos atos do Poder Judiciário e assuntos de interesse da Comunidade.
Art. 4º - No prazo de 12 (doze) meses, contados da promulgação da Lei Orgânica, o Município editará a Lei, estabelecendo critérios para compatibilização de seu quadro pessoal disposto no artigo 39 da Constituição da República e à reforma administrativa dela decorrente. Parágrafo único - Instituído o Regime Jurídico Estatutário do Município de Italva, todo servidor contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho até a promulgação da lei que o institui, com exercício em funções próprias e permanentes da Administração, para sua estruturação e instalação do Município, tem sua estabilidade assegurada passando a quadro suplementar, cujos cargos serão extintos na medida que forem vagando.(*) (*) Nova redação dada pela Emenda nº 06, de 14.03.00.
Art. 5º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por ocasião da promulgação da Lei Orgânica, prestarão o compromisso de continuar cumprindo com dignidade o seu mandato e de cumprir fielmente as Constituição Federal, Estadual e esta L ei Orgânica.
Art. 6º - O Poder Público Municipal promoverá edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será posta à disposição em caráter gratuito, das unidades públicas, dos cartórios, das associações e de outras entidades representativas.
Art. 7º - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, o plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo, nos seis meses, após a promulgação da Lei Orgânica, enviará à Câmara Municipal, para apreciação e deliberação, os Projetos de Códigos de Obras e Edificações, de Loteamento, de Posturas, tributário; Leis da Guarda Municipal e do Fundo Rodoviário Municipal e os Estatutos dos Servidores e do Magistério.
Art. 9º - Dentro de trinta dias, após a promulgação da Lei Orgânica, o Prefeito nomeará uma Comissão Especial formada pelo Chefe do Poder Executivo, que a preside , pelo Presidente da Câmara Municipal, por um Advogado da localidade por dois representantes de entidades locais, para tratar, junto ao Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa e Governo do Estado, da criação e instalação da Comarca de Italva.
Art. 10º - O município comemorará, anualmente, no dia 12 de junho, a sua elevação à categoria de cidade e a 08 de dezembro, o dia de sua Padroeira, a Imaculada Conceição.
§ 1º - O Município fixará, em lei, as datas alusivas aos feriados locais.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município. Art. 11 - Lei Complementar estabelecerá normas e princípios para a regulamentação dos concursos públicos.(*) (*) Nova redação dada pela Emenda nº 06, de14.03.00.

Câmara Municipal de Italva, 05 de abril de 1990.

Mesa da Câmara Municipal Constituinte

Genilson de Souza Leite - Presidente
Wilson Nogueira - Vice-Presidente
Mário Pena Filho - 1º Secretário
Eli Nogueira Marinho - 2º Secretário
Erivelton Alves Marinho - Relator-Geral